Ministério Público tenta derrubar leis de ensino domiciliar em Chapecó e SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)  ingressou com uma ação questionando a lei que autoriza o ensino domiciliar em Santa Catarina, sancionada pelo governador Carlos Moisés no início deste mês. O órgão também apresentou uma ação contra a lei que instituiu o homeschooling em Chapecó, a primeira a entrar em vigor no estado. As informações são da colunista Dagmara Spautz do NSC Total.

O MPSC justificou a ação apontando o entendimento de que cabe à União legislar sobre o assunto e não aos estados e municípios. Ainda em agosto, enquanto a proposta era discutida pela Assembleia Legislativa, um parecer do MPSC apontou que embora o STF tenha decidido que o ensino domiciliar não seja inconstitucional no Brasil, a prática depende de regulamentação federal.

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais já havia se manifestado em outra oportunidade reforçando a competência da União sobre o tema, que envolve mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD), que competem a ela.

A ação do MPSC já tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A relatoria é da desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta, que não tem prazo para se manifestar.