Novo decreto retira limite de horário das farmácias e drogarias em Xanxerê
Conforme o texto a escala de plantão, com a presença de pelo menos três estabelecimentos, continua obrigatória
Na segunda-feira (09), a Prefeitura de Xanxerê publicou o Decreto nº 478, que revoga o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.182, de 2020, flexibilizando, assim, o horário de funcionamento das farmácias e drogarias no município.
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De acordo com o decreto, as farmácias e drogarias podem funcionar em qualquer dia e horário. No entanto, a escala de plantão, com a presença de pelo menos três estabelecimentos, continua obrigatória, conforme previsto na legislação.
O decreto foi elaborado a partir de uma solicitação do presidente da Associação das Farmácias Plantonistas de Xanxerê.
Confira o decreto na íntegra:
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