Alesc aprova projeto que prevê pagamento de R$ 100 por javali abatido em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 287/2026, que institui um incentivo financeiro de R$ 100 por cada javali-europeu (Sus scrofa) abatido no estado. A proposta é de autoria do deputado Camilo Martins (PL) e tem como objetivo ampliar as ações de controle populacional da espécie invasora, responsável por causar prejuízos à agropecuária e impactos ambientais.

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Conforme o texto aprovado, o benefício será destinado apenas a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e autorizadas a realizar o manejo e controle da espécie. Para receber o incentivo, será necessário comprovar que o abate ocorreu de forma regular, em conformidade com a legislação vigente. Nos casos de manejo em propriedades privadas, também será exigida autorização prévia do proprietário ou arrendatário do imóvel rural.

Segundo o autor da proposta, o incentivo tem como finalidade auxiliar no custeio das despesas operacionais, como deslocamento, munição e logística dos controladores cadastrados, e não remunerar a atividade de caça.

O controle populacional do javali-europeu em Santa Catarina já é autorizado pela Lei Estadual nº 18.817/2023, e o novo projeto complementa essa legislação ao criar um mecanismo de incentivo financeiro para fortalecer as ações de manejo da espécie.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue para a análise do governador Jorginho Mello (PL), que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para fiscalização, comprovação dos abates e pagamento dos incentivos.

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