As bets estão proibidas no Brasil desde a última sexta-feira (25), após a publicação de uma Medida Provisória que encerra a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. Quem ainda tiver dinheiro nas plataformas precisa ficar atento aos prazos para fazer o resgate.
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A medida vale para apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais. As demais modalidades lotéricas já autorizadas por lei não são afetadas.
Veja as principais datas
O cronograma definido pela MP estabelece uma transição para o encerramento das plataformas:
25 de setembro: a medida entra em vigor e fica proibido realizar novos aportes nas plataformas.
Até 5 de outubro, às 23h59: os apostadores podem retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas.
A partir de 6 de outubro: os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar.
Entre 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas plataformas, vinculados aos respectivos CPFs.
De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores.
A partir de 14 de outubro: caso exista algum impedimento para que os bancos façam a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e ficará responsável pelo pagamento aos apostadores.
Publicidade também será retirada
As empresas autorizadas não poderão mais oferecer apostas nem realizar publicidade no país.
O prazo para retirada de materiais publicitários e de patrocínios veiculados em meios físicos e peças de publicidade exterior termina em 5 de outubro.
Governo prevê bloqueio de plataformas ilegais
A medida também estabelece ações contra o mercado ilegal de apostas.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. A estrutura prevista inclui a identificação das plataformas, comunicação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloqueio dos domínios, além de medidas para retirar aplicativos e restringir meios de pagamento utilizados pelos operadores ilegais.
A MP também cria um comitê institucional para articular ações de fiscalização, prevenção e repressão à exploração e à publicidade ilegal de apostas.
As empresas e pessoas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções. Para pessoas jurídicas, as multas podem chegar a R$ 2 bilhões, além de medidas como suspensão parcial ou total das atividades.
Projeto prevê novos crimes relacionados às bets
Além da MP, o governo apresentou um Projeto de Lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. Diferentemente da MP, essa parte ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Entre as condutas previstas estão a exploração ilegal de apostas, divulgação ou captação de apostadores, uso de dados pessoais para atrair jogadores, facilitação financeira da atividade e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
As penas propostas variam conforme a conduta e podem chegar a seis anos de reclusão, além de multa.
Apostas passaram a ser tratadas também como questão de saúde
A decisão também foi acompanhada pelo Ministério da Saúde com dados sobre os impactos do transtorno do jogo.
Segundo o governo, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa realizada em 2023. Desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
Os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025, segundo os dados apresentados pelo Ministério da Saúde. O órgão também cita uma projeção de aumento de 104% até 2028.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde citado pelo governo estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões estariam relacionados à saúde, incluindo tratamentos médicos, perda de qualidade de vida e suicídios.
Crianças e adolescentes também aparecem nos dados
O Ministério da Saúde cita ainda uma pesquisa realizada com estudantes de escolas públicas e privadas. Segundo os dados apresentados, 20,4% dos estudantes já haviam apostado online.
O contato com as plataformas pode começar aos 11 anos. Entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chegou a 49,7% na pesquisa mencionada pelo governo.
O que acontece com as empresas autorizadas?
A MP extingue as autorizações para exploração das apostas de quota fixa por motivo de interesse público. O texto estabelece que não haverá direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.
Até o momento, haviam sido concedidas 85 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
A medida tem força de lei imediatamente, mas, por se tratar de uma Medida Provisória, sua vigência depende da tramitação no Congresso Nacional, que poderá aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la dentro das regras constitucionais aplicáveis.
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