Chapecó receberá R$ 460 mil após acordo por uso irregular de imóvel público no Distrito Industrial

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Chapecó e uma empresa instalada no Distrito Industrial Flávio Baldissera garantirá o retorno de R$ 460 mil aos cofres públicos. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Recuperação de Bens Lesados e será pago em quatro parcelas anuais a partir de 2026.

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O acordo foi firmado após a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó apurar, por meio de inquérito civil, que uma área pública havia sido doada à empresa para a instalação de uma fábrica de máquinas e equipamentos industriais, mas os encargos legais da doação não foram cumpridos nos prazos previstos em lei. Mesmo assim, o imóvel foi transferido à empresa devido à falta de fiscalização do Município.

Com o tempo, a área passou a ser utilizada para atividades diferentes daquelas autorizadas, e chegou a ser usada como garantia em operação de crédito, sem autorização do poder público. Diante disso, o Ministério Público iniciou as tratativas que resultaram no TAC, evitando a judicialização do caso e assegurando uma compensação superior ao valor original de avaliação do bem.

Para o promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, o acordo representa uma resposta eficaz e equilibrada à irregularidade. “A atuação resolutiva evitou litigância e assegurou, por meio de critérios técnicos, o ressarcimento ao erário em valor superior à avaliação original, com preservação do interesse público e segurança jurídica para o Município”, destacou.

A Promotoria de Justiça será responsável por fiscalizar o cumprimento do acordo e garantir que os compromissos assumidos sejam respeitados, protegendo o patrimônio público municipal.

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