A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
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A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser analisado pelo Plenário da Câmara, onde deverá ser votado em dois turnos.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o relator, a proposta é juridicamente viável e não fere as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A posição, no entanto, foi contestada por parlamentares contrários à medida. Para esses deputados, os direitos garantidos à infância e à juventude possuem caráter constitucional e não poderiam ser alterados por meio de uma emenda.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública. Segundo ela, dados apontam que o índice de retorno ao sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional chega a 42%.
Sâmia também afirmou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos e defendeu que o debate deveria se concentrar nas causas que levam jovens à criminalidade.
Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho afirmou que a sociedade exige respostas para o aumento da violência e argumentou que a redução da maioridade penal pode contribuir para o combate ao crime organizado.
Segundo ele, organizações criminosas utilizam adolescentes para a prática de delitos justamente por causa da legislação atual.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal contra a impunidade, enquanto Otoni de Paula (PSD-RJ) afirmou que o tema é complexo e alertou para a possibilidade de criminosos passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a mudança seja aprovada.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos, dependendo da gravidade do caso.
A proposta ainda terá um longo caminho de tramitação antes de uma eventual alteração da legislação brasileira.
Com informações Agência Brasil
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