A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Xanxerê, lançou o selo denominado "Estabelecimento Regularizado", iniciativa que visa a reconhecer e a valorizar os empreendimentos comerciais comprometidos com o cumprimento integral da legislação vigente nos onze municípios que fazem parte da Regional de Xanxerê (Xanxerê, Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Ouro Verde, Abelardo Luz, Xaxim, Marema, Lajeado Grande, Ponte Serrada, Passos Maia e Vargeão).
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A criação desta certificação, idealizada pela Delegacia da Comarca de Xaxim, representa um marco no reconhecimento público dos estabelecimentos que demonstraram responsabilidade social e comprometimento legal, diferenciando-se no mercado pela seriedade e adequação às normas estaduais e federais. O selo constitui uma garantia para a sociedade de que tais empreendimentos operam dentro dos padrões de segurança e legalidade.
Ao ostentar a certificação, os estabelecimentos comerciais sinalizam aos consumidores e à comunidade local que investiram na regularização completa de suas atividades, submetendo-se voluntariamente aos controles administrativos necessários. Esta postura responsável não apenas atende às exigências legais, mas também fortalece a confiança pública e eleva o padrão de qualidade dos serviços oferecidos à população.
O selo será fixado em local visível, pelo policial civil vistoriador, no sentido de demonstrar aos clientes do estabelecimento a sua regularidade, em atenção à legislação em vigor, servindo como diferencial competitivo e atestado de idoneidade empresarial.
Entre os empreendimentos que estão sujeitos ao controle da Polícia Civil, conforme previsto na Constituição Estadual de Santa Catarina, e, por isso, necessitam de autorização, estão supermercados que comercializam bebidas alcoólicas, hotéis, motéis, pousadas, sociedades esportivas e recreativas, casas que recebem espectadores para eventos culturais e musicais, boates, danceterias, casas de festas, parques de diversões, postos de combustíveis, estandes de tiro e empresas que comercializam produtos químicos controlados.
As autorizações são expedidas nas modalidades de Alvará Anual, Licença Mensal e Licença Diária, dependendo do tipo de atividade exercida. Para supermercados, hotéis, sociedades esportivas e similares, é necessário o Alvará Anual, que deve ser solicitado até o último dia útil de fevereiro. Boates, danceterias e parques de diversões necessitam de Licença Mensal, requerida até o dia cinco de cada mês. Já shows, eventos temporários e apresentações congêneres demandam Licença Diária, solicitada com pelo menos dois dias úteis de antecedência.
Ressalta-se que os proprietários e responsáveis por empreendimentos comerciais que ainda não possuem as devidas autorizações devem comparecer à Delegacia de Polícia da sua cidade, para iniciar o processo de regularização.
Para obter as autorizações, os interessados devem apresentar a documentação específica, incluindo requerimento preenchido, documentos de identificação, comprovante de residência, atos constitutivos registrados, alvará municipal de funcionamento, autorizações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além do pagamento das taxas correspondentes através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
Por fim, a Polícia Civil informa que as operações de fiscalização serão intensificadas, ao passo que, em caso de irregularidades, será instaurado o competente processo administrativo, que poderá resultar nas sanções de advertência, interdição ou cassação da autorização administrativa, por período determinado ou definitivamente, a critério do Delegado de Polícia.
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