Empresário é indiciado por não emitir nota fiscal para realizar serviços de instalação de telhas em Xaxim

A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia da Comarca de Xaxim, concluiu nesta sexta-feira (6) um inquérito policial que resultou no indiciamento de um empresário de 39 anos por crime contra a ordem tributária. O caso remonta a outubro de 2022 e envolve um estabelecimento comercial localizado no bairro Alvorada, em Xaxim.

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De acordo com as investigações, uma mulher de 42 anos contratou uma empresa para instalação de telhas em uma construção comercial. Além de problemas técnicos na execução do serviço, a cliente afirmou não ter recebido a nota fiscal, mesmo após solicitações formais ao responsável pela empresa.

A apuração revelou ainda que a empresa funcionava de forma irregular: estava com situação de “baixa requerida” na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) desde outubro de 2020, mas continuava operando normalmente e sem cadastro mobiliário junto ao município.

Durante o interrogatório, o sócio administrador confessou que prestou o serviço e recebeu o pagamento, mas confirmou que não emitiu a nota fiscal, mesmo após solicitação da cliente.

A materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos do PROCON de Xaxim, ação fiscal do Departamento de Fiscalização Tributária Municipal, auto de infração e registros da JUCESC.

O investigado foi indiciado com base no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, que pune a prática de "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente", com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

O inquérito será encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para as devidas providências legais. O indiciado responderá ao processo em liberdade, salvo surgimento de novos elementos que justifiquem medidas mais severas.

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