A Justiça determinou a implantação imediata do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) em Itapiranga, após atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão estabelece que o município comprove, em até 90 dias, a estrutura física e a equipe técnica mínima necessárias para o funcionamento de uma sede provisória.
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A Prefeitura também deverá apresentar um cronograma detalhado com os prazos para a entrega da unidade definitiva. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Estado de Santa Catarina.
Implantação aguardava cumprimento de decisão judicial
A obrigação de implantar o CAPS I foi reconhecida pela Justiça em 2021 e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com trânsito em julgado em 2022.
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura alterou sucessivamente os planos para a implantação da unidade, incluindo a compra de um imóvel, a locação de um espaço e a reforma de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A conclusão definitiva chegou a ser prevista apenas para junho de 2028, mantendo a população sem atendimento especializado.
O MPSC buscava uma solução consensual desde fevereiro de 2024, mas as tentativas não tiveram retorno efetivo da administração municipal.
A criação do CAPS I foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.816/2025. O município também possui concurso público homologado para o preenchimento dos cargos necessários ao funcionamento do serviço.
Atendimento em saúde mental
O CAPS I é um serviço público do Sistema Único de Saúde (SUS) voltado a municípios com mais de 15 mil habitantes. A unidade oferece tratamento multiprofissional para pessoas de todas as idades em sofrimento psíquico intenso, com o objetivo de promover a reinserção social e evitar internações psiquiátricas.
Entre os profissionais que atuam no serviço estão médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.
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