Lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda é sancionada; multas de trânsito vão custear o benefício
A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Por: Canal Ideal
28/06/2025 10h25 - Atualizado há 7 horas
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O novo programa será financiado com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito.
A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio abrangerá todas as etapas do processo de formação de condutores, incluindo taxas, exames e emissão do documento.
Antes da mudança, a legislação determinava que os valores das multas fossem usados exclusivamente para sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. Agora, parte desses recursos será destinada à inclusão social por meio do acesso à habilitação.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Transferência de veículos também será digital
A nova lei também traz avanços na digitalização de serviços do setor. A transferência de propriedade de veículos poderá ser feita de forma eletrônica, com contratos assinados digitalmente por comprador e vendedor, por meio de assinaturas qualificadas ou avançadas. As vistorias de transferência também poderão ser realizadas em formato eletrônico, conforme regulamentação dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, os contratos digitais terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os Detrans do país. As informações são da Agência Brasil.
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