Lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda é sancionada; multas de trânsito vão custear o benefício

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O novo programa será financiado com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito.

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A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio abrangerá todas as etapas do processo de formação de condutores, incluindo taxas, exames e emissão do documento.

Antes da mudança, a legislação determinava que os valores das multas fossem usados exclusivamente para sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. Agora, parte desses recursos será destinada à inclusão social por meio do acesso à habilitação.

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Transferência de veículos também será digital

A nova lei também traz avanços na digitalização de serviços do setor. A transferência de propriedade de veículos poderá ser feita de forma eletrônica, com contratos assinados digitalmente por comprador e vendedor, por meio de assinaturas qualificadas ou avançadas. As vistorias de transferência também poderão ser realizadas em formato eletrônico, conforme regulamentação dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, os contratos digitais terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os Detrans do país. As informações são da Agência Brasil.

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