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Justiça

Ministério Público aponta irregularidades administrativas em seis municípios do Oeste; veja quais

As falhas incluem servidores em cargos irregulares, pagamento de gratificações sem respaldo legal, e falta de transparência em atos administrativos

Por: Canal Ideal
12/05/2025 18h46 - Atualizado há um mês
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou diversas irregularidades na gestão pública de seis municípios do Oeste do Estado — Faxinal dos Guedes, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Vargeão e Xanxerê. As falhas incluem servidores em cargos irregulares, pagamento de gratificações sem respaldo legal, e falta de transparência em atos administrativos.

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As irregularidades foram apuradas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, que atua regionalmente na área da moralidade administrativa. Como resposta, o MPSC expediu recomendações aos municípios para que corrijam os problemas e adotem práticas legais e transparentes.

"Nosso papel é garantir que o poder público atue com responsabilidade, transparência e absoluto respeito às normas legais e constitucionais", destacou o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise.

As prefeituras devem formalizar o acolhimento das recomendações e comprovar as providências adotadas dentro dos prazos estipulados. Caso contrário, os gestores podem ser responsabilizados civil e penalmente.

Confira as principais irregularidades e recomendações por município:

  • Faxinal dos Guedes

Problemas: Recusa do RH em fornecer documentos com base na Lei de Acesso à Informação e 11 contratações temporárias ilegais para o cargo de Educador.

Recomendações: Garantir transparência e regularizar os contratos de acordo com a legislação.

Prazo: 10 dias úteis.

  • Passos Maia

Problema: Gratificação sem respaldo legal concedida a servidor por acúmulo de funções.

Recomendação: Suspender gratificação e regularizar futuras concessões.

Prazo: 90 dias corridos.

  • Ponte Serrada

Problema: Ocupação irregular de 12 das 30 vagas de segundo professor por temporários.

Recomendação: Exonerar os contratados e realizar concurso público.

Prazo: 10 dias úteis.

  • São Domingos

Problema: Servidora nomeada como agente educativo atuava irregularmente como bibliotecária.

Recomendação: Corrigir o desvio de função e evitar nomeações indevidas.

Prazo: 10 dias úteis.

  • Vargeão

Problemas: Quatro servidores temporários atuando como segundo professor, sendo três em cargos inexistentes, e um auxiliar administrativo em vaga não prevista legalmente.

Recomendações: Exonerar os servidores que ocupam cargos sem respaldo legal.

Prazo: 10 dias úteis.

  • Xanxerê

Problema: Emissão de ordens de serviço após a realização das atividades.

Recomendação: Regulamentar a emissão prévia das ordens administrativas.

Prazo: 10 dias úteis.

O MPSC reforça que o objetivo das recomendações é garantir a legalidade e a moralidade na gestão pública, promovendo maior eficiência e respeito aos recursos públicos.

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