O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou diversas irregularidades na gestão pública de seis municípios do Oeste do Estado — Faxinal dos Guedes, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Vargeão e Xanxerê. As falhas incluem servidores em cargos irregulares, pagamento de gratificações sem respaldo legal, e falta de transparência em atos administrativos.
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As irregularidades foram apuradas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, que atua regionalmente na área da moralidade administrativa. Como resposta, o MPSC expediu recomendações aos municípios para que corrijam os problemas e adotem práticas legais e transparentes.
"Nosso papel é garantir que o poder público atue com responsabilidade, transparência e absoluto respeito às normas legais e constitucionais", destacou o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise.
As prefeituras devem formalizar o acolhimento das recomendações e comprovar as providências adotadas dentro dos prazos estipulados. Caso contrário, os gestores podem ser responsabilizados civil e penalmente.
Confira as principais irregularidades e recomendações por município:
Problemas: Recusa do RH em fornecer documentos com base na Lei de Acesso à Informação e 11 contratações temporárias ilegais para o cargo de Educador.
Recomendações: Garantir transparência e regularizar os contratos de acordo com a legislação.
Prazo: 10 dias úteis.
Problema: Gratificação sem respaldo legal concedida a servidor por acúmulo de funções.
Recomendação: Suspender gratificação e regularizar futuras concessões.
Prazo: 90 dias corridos.
Problema: Ocupação irregular de 12 das 30 vagas de segundo professor por temporários.
Recomendação: Exonerar os contratados e realizar concurso público.
Prazo: 10 dias úteis.
Problema: Servidora nomeada como agente educativo atuava irregularmente como bibliotecária.
Recomendação: Corrigir o desvio de função e evitar nomeações indevidas.
Prazo: 10 dias úteis.
Problemas: Quatro servidores temporários atuando como segundo professor, sendo três em cargos inexistentes, e um auxiliar administrativo em vaga não prevista legalmente.
Recomendações: Exonerar os servidores que ocupam cargos sem respaldo legal.
Prazo: 10 dias úteis.
Problema: Emissão de ordens de serviço após a realização das atividades.
Recomendação: Regulamentar a emissão prévia das ordens administrativas.
Prazo: 10 dias úteis.
O MPSC reforça que o objetivo das recomendações é garantir a legalidade e a moralidade na gestão pública, promovendo maior eficiência e respeito aos recursos públicos.
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