Ministério Público põe fim a dois casos de nepotismo em município após recomendação à Prefeitura em SC

Dois casos de nepotismo foram encerrados no município de Santa Cecília, no Planalto Norte catarinense, após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Prefeito Municipal acatou o pedido da Promotoria de Justiça da Comarca e exonerou a sogra, que ocupava o cargo de secretária de Administração, e o companheiro dela, que exercia a função de secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.

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As exonerações ocorreram após o MPSC apontar que as nomeações violavam a legislação municipal, que proíbe expressamente a contratação de parentes do prefeito para cargos comissionados. Além disso, as nomeações feriam a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo no serviço público por contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia.

“O Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, combatendo práticas que comprometem a probidade na gestão pública, como o nepotismo”, destacou o Promotor de Justiça Murilo Rodrigues da Rosa, responsável pelo caso.

A recomendação foi enviada à Prefeitura no dia 16 de maio e acatada no dia 29. Segundo o MPSC, com a decisão, o município evitou o ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa.

Para o Promotor de Justiça, a atitude do Executivo demonstra comprometimento com a legalidade e a boa governança. “A municipalidade demonstrou que está aberta ao diálogo institucional e atenta às orientações dos órgãos fiscalizadores”, concluiu.

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