O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está atuando para recuperar R$ 8.243.171,90 em impostos estaduais que teriam sido omitidos ou fraudados por 34 empresas do Oeste catarinense. As notificações foram formalizadas pela Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Chapecó após a identificação de irregularidades relacionadas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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As investigações tiveram início a partir de uma representação da Fazenda Pública Estadual, que constatou divergências entre os valores declarados pelas empresas à Receita Estadual e os dados registrados pelas operadoras de cartão de crédito.
Segundo o MPSC, as irregularidades apontam para possíveis crimes contra a ordem tributária, envolvendo a omissão de receitas e a redução indevida do pagamento de tributos.
Empresas de 11 municípios estão entre as notificadas
Os empresários investigados possuem estabelecimentos em Chapecó, Concórdia, Cunha Porã, Maravilha, Modelo, Pinhalzinho, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Seara e Xanxerê.
As empresas atuam em diversos setores da economia, incluindo:
- Mercados;
- Farmácias;
- Postos de combustíveis;
- Açougues;
- Restaurantes;
- Pizzarias;
- Fruteiras;
- Lojas de roupas;
- Lojas de móveis;
- Comércio de autopeças;
- Informática e eletrônicos.
Os débitos identificados variam entre R$ 30 mil e R$ 908 mil por empresa.
Fraudes prejudicam serviços públicos e a concorrência
De acordo com o promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, a sonegação fiscal vai além do descumprimento das obrigações tributárias e gera impactos diretos para toda a sociedade.
Conforme o MPSC, empresas que omitem receitas ou reduzem ilegalmente o recolhimento do ICMS obtêm uma vantagem competitiva indevida em relação aos concorrentes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Além disso, a prática reduz os recursos disponíveis para investimentos públicos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, assistência social, infraestrutura urbana e saneamento básico.
O que caracteriza o crime
A legislação brasileira considera crime contra a ordem tributária práticas como:
- Omissão de informações às autoridades fazendárias;
- Prestação de declarações falsas;
- Fraude à fiscalização tributária mediante informações incorretas ou omissão de operações;
- Emissão irregular ou ausência de notas fiscais obrigatórias.
Conforme a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou redução de tributos por meio de fraude pode resultar em penas de dois a cinco anos de reclusão, especialmente em casos de reincidência.
Empresas podem regularizar a situação
O Ministério Público informou que as empresas notificadas devem buscar a regularização dos débitos junto à Fazenda Pública Estadual. Os empresários que já receberam as notificações também podem procurar a 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó, responsável pela atuação regional na área tributária.
O caso segue em acompanhamento pelo MPSC e pelos órgãos fazendários estaduais.
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