O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a exoneração de três agentes públicos da Prefeitura de Pinheiro Preto por irregularidades em suas nomeações. As recomendações foram emitidas nesta sexta-feira (6) pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará, que identificou práticas que ferem os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
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O caso mais grave envolve o atual Secretário de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, que é cunhado do prefeito. A nomeação foi considerada nepotismo, prática proibida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), além da ausência de qualificação técnica para o cargo.
Outra nomeação questionada é a do Diretor de Informática e Transparência, que teria assumido o cargo após a redução da idade mínima exigida por meio de alteração na Lei Orgânica Municipal — medida que o MPSC considera uma manobra para acomodar apadrinhados políticos.
O terceiro caso envolve a Diretora de Turismo e Cultura, que, segundo o MPSC, não possui formação superior em áreas relacionadas ao cargo. Ela também foi nomeada após uma mudança legislativa que flexibilizou os critérios técnicos para a função.
A Promotora de Justiça Thayse Göedert Pauli deu prazo de 10 dias úteis para que o Prefeito acate as recomendações. Caso contrário, o Ministério Público poderá ingressar com ações civis públicas para obter as exonerações via Poder Judiciário.
“O zelo aos princípios da moralidade administrativa deve ser permanente. O Ministério Público de Santa Catarina não admite favorecimentos ou nomeações políticas que desconsiderem critérios técnicos e legais”, afirmou a Promotora.
O MPSC reforça que sua atuação busca garantir a legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública e que medidas semelhantes continuarão sendo adotadas em outras cidades sempre que houver indícios de irregularidades.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, por meio do Prefeito Professor Mauro, informa que atendeu integralmente à recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da Promotora de Justiça da Comarca de Tangará, Thayse Göedert Pauli.
Nesta terça-feira, 10 de junho de 2025, foram exonerados os três agentes públicos cujas nomeações, segundo a recomendação ministerial, não atendiam aos requisitos legais exigidos para o exercício dos respectivos cargos.
Reafirmamos o compromisso da Administração Municipal com os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência na gestão pública. A pronta adoção das medidas recomendadas demonstra o respeito da Prefeitura às instituições e ao ordenamento jurídico vigente.
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