A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês feitas por pessoas físicas. A medida tem gerado polêmicas e dúvidas sobre o seu funcionamento. O governo nega taxação do Pix, alertando sobre uma onda de golpes nas redes sociais em que criminosos cobram falsas taxas sobre transações feitas pelo sistema.
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A seguir, entenda o que mudou e quais situações podem gerar problemas com o Fisco.
O que mudou?
A novidade imposta pela norma é que a partir de 1º de janeiro deste ano as empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil no caso das pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas é de R$ 15 mil mensais.
As informações já eram prestadas à Receita Federal pelos bancos tradicionais, públicos e privados. Agora as operadoras de e das instituições de pagamento também serão obrigadas a fornecerem esses dados.
Isso significa que pessoas físicas que receberem mais de R$ 5 mil por mês por qualquer tipo de operação financeira (seja Pix, TED, saque, depósito de dinheiro ou cartão), e não declararem os ganhos podem ter problemas com a Receita Federal.
Antes também não havia uma instrução específica na normativa da Receita de que transações via Pix, cartões de débito, cartões de loja e moedas eletrônicas deveriam ser informadas.
Trabalho informal
Trabalhadores autônomos e informais, como vendedores de ruas, podem ser autuados pela Receita caso não consigam justificar a entrada mensal de mais de R$ 5 mil em suas contas bancárias.
— Aquele vendedor de cachorro quente da sua rua, já era obrigado a ser formalizado. Ou ele ia declarar aquela receita na pessoa física dele, ou ele ia criar um microempreendedor individual (MEI), criar uma empresa que pudesse justificar aquele rendimento. Como não tinha fiscalização tão forte para isso, a pessoa trabalhava na informalidade, mas agora vai ficar mais difícil — explica o advogado tributarista Gabriel Santana Vieira.
O especialista em direito tributário Leonardo Roesler chama atenção para o caso de motoristas de aplicativo que recebam até R$ 6.750 por mês. A orientação também é de abrir um MEI para evitar problemas com o Fisco.
— Os motoristas de aplicativo são um exemplo comum. Se tiverem um ganho mensal até o limite de MEI, provavelmente precisarão sair da informalidade agora com essa questão do Pix.
Trabalhadores CLT que complementam a renda e não emitem nota fiscal também devem declarar os ganhos no Imposto de Renda, no campo “rendimentos de outras fontes”.
Empréstimo familiar e conta de casa
Outra situação que pode gerar problemas com a Receita é o empréstimo entre familiares feito para pagamento da fatura do cartão de crédito. Também é preciso explicar a origem desse dinheiro no Imposto de Renda caso os valores ultrapassem R$ 5 mil mensais.
O mesmo vale para contas de casa que sejam divididas entre mais de uma pessoa. É preciso evitar que gastos acima de R$ 5 mil sejam declarados no nome de apenas um contribuinte.
— É muito comum, mais ainda em famílias de baixa renda que não conseguem crédito no cartão dividirem as contas. E aí é importante lembrar que o cartão e o Pix estão baseados no CPF de cada usuário, então mesmo que aquela quantia seja utilizada para mais duas outras pessoas, é apenas um CPF para fins de fiscalização da Receita Federal — explica Leonardo Roesler.
As novas regras criam imposto sobre o Pix?
Não. A Receita Federal reforçou que as medidas não criam uma nova cobrança de imposto ou tributos sobre o uso do Pix.
“Não existe tributação sobre Pix, e nunca vai existir, até porque a Constituição não autoriza imposto sobre transação financeira”, destaca a Receita Federal em alerta emitido nesta quinta.
Fonte: O Globo
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