A Polícia Civil com apoio de policiais integrantes da "Operação Protetor das Divisas e Fronteiras", realizou na noite de sábado (26), a fiscalização de jogos, diversões públicas e produtos controlados, em aproximadamente 20 estabelecimentos comerciais localizados nos municípios de Xaxim, Lajeado Grande e Marema.
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Durante as verificações, em alguns estabelecimentos, constatou-se a ausência de licenças e alvarás de funcionamento exigidos pela legislação estadual. Sendo notificado aos responsáveis para regularizarem a situação dentro do prazo determinado, sob pena de infração administrativa.
Entre os empreendimentos que estão sujeitos ao controle da Polícia Civil, conforme previsto na Constituição Estadual e necessitam de autorização, estão supermercados que comercializam bebidas alcoólicas, hotéis, motéis, pousadas, sociedades esportivas e recreativas, casas para eventos culturais e musicais, boates, danceterias, casas de festas, parques de diversões, postos de combustíveis, estandes de tiro e empresas que comercializam produtos químicos controlados.
As autorizações são expedidas nas modalidades de Alvará Anual, Licença Mensal e Licença Diária, dependendo do tipo de atividade exercida. Ressalta-se que os responsáveis por empreendimentos comerciais que ainda não possuem as devidas autorizações devem comparecer à Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, localizada na Avenida Luiz Lunardi, nº 1.375, Bairro Guarany, na Cidade de Xaxim/SC, para iniciar o processo de regularização.
Para obter as autorizações, os interessados devem apresentar a documentação específica, incluindo requerimento preenchido, documentos de identificação, comprovante de residência, atos constitutivos registrados, alvará municipal de funcionamento, autorizações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além do pagamento das taxas correspondentes através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.
O horário de atendimento da Delegacia é das 12h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (49) 3382-2319 ou através do e-mail dpxaxim@pc.sc.gov.br.
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