Prefeitura de Xanxerê e Ministério Público firmam TAC para regularizar área no bairro Monte Castelo

A Prefeitura de Xanxerê assinou, na tarde desta sexta-feira (13), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em terrenos localizados na área conhecida como Curva do Basso, no bairro Monte Castelo.

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O ato contou com a presença do prefeito Oscar Martarello, do vice-prefeito Adenilso Biasus, do promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Xanxerê, Marcos Schlickmann Alberton, do procurador-geral do município, Pedro Henrique Piccini, do secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Leandro Marzari Silva, além de representantes das famílias beneficiadas.

Atualmente, os moradores enfrentam a falta de energia elétrica há cerca de seis meses. Com a assinatura do TAC, o município autoriza a concessionária a realizar ligações provisórias imediatas, garantindo o restabelecimento do serviço enquanto o processo de regularização segue em andamento.

Além da regularização documental dos terrenos, o município assumiu o compromisso de implantar infraestrutura na localidade, incluindo rede de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, pavimentação, drenagem e coleta regular de resíduos.

Durante a assinatura, o prefeito destacou a importância da parceria institucional. Segundo ele, o acordo representa o primeiro passo para a emissão da escritura definitiva dos imóveis e para a transformação da área com melhorias estruturais.

O promotor de Justiça ressaltou que a atuação conjunta entre Ministério Público e Prefeitura buscou dar agilidade ao processo, respeitando a legalidade e garantindo dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade.

Para o procurador-geral do município, o impacto do acordo é imediato, principalmente pela autorização para a instalação da energia elétrica. Ele destacou ainda que a medida abre caminho para que os moradores deixem a condição de ocupantes e passem, futuramente, a ser proprietários definitivos de seus imóveis.

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