STF decide que redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal após notificação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas digitais serão responsabilizadas por conteúdos criminosos publicados por usuários, caso não removam as postagens após notificação extrajudicial. A decisão representa uma mudança significativa na interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet e afeta diretamente o funcionamento de empresas como Google, Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) e TikTok no Brasil.

✅ CLIQUE AQUI E RECEBA NOSSAS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO NO WHATSAPP 

A decisão foi tomada por 8 votos a 3, e considera parcialmente constitucional o artigo que, até então, só permitia responsabilização das plataformas após ordem judicial. Agora, a retirada de conteúdos ilegais poderá ser exigida com simples notificação dos envolvidos.

Conteúdos que exigem remoção imediata:

As plataformas serão responsabilizadas se não removerem publicações relacionadas a:

• Atos antidemocráticos;
• Crimes de terrorismo;
• Apoio ou incitação ao suicídio ou automutilação;
• Discriminação por raça, etnia, religião, sexualidade ou identidade de gênero;
• Crimes contra a mulher por razão de gênero;
• Crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e violência contra crianças e adolescentes.

Nesses casos, não será mais necessário aguardar decisão judicial para responsabilização — basta a notificação extrajudicial.

Outros pontos da decisão:

• Replicações de conteúdos já considerados ilegais devem ser removidas por todas as plataformas, sem nova decisão judicial.
• Anúncios impulsionados ou feitos por redes artificiais (robôs e bots) também geram responsabilização direta das plataformas.
• Para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), segue exigida a decisão judicial.
• Serviços privados como WhatsApp e e-mail continuam protegidos pelo sigilo das comunicações e não entram na nova regra.

Transparência e atuação no Brasil

As plataformas deverão criar regras claras de autorregulação, receber e tratar notificações extrajudiciais, além de apresentar relatórios anuais sobre moderação de conteúdo.

A decisão também reforça a obrigatoriedade de ter representantes jurídicos no Brasil, para garantir a aplicação da Justiça e o fornecimento de informações quando exigido.

Validade

A medida passa a valer imediatamente, sem efeito retroativo, e terá vigência até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação específica sobre o tema. As informações são da Agência Brasil.

Quer mandar uma sugestão de pauta para a equipe de jornalismo do Canal Ideal? Descreva tudo e mande suas fotos e vídeos pelo WhatsApp, clicando AQUI.