STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por postagens ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11), a favor da responsabilização civil das plataformas de redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. Com 6 votos a 1 até o momento, o julgamento trata da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente impede a responsabilização direta das plataformas sem ordem judicial.

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A votação foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12), quando a Corte definirá a tese jurídica que guiará as futuras decisões sobre o tema.

Entre os conteúdos considerados ilícitos estão postagens antidemocráticas, discursos de ódio (como racismo e homofobia), incitação à violência contra autoridades e transmissões que incentivam o suicídio e a automutilação de crianças e adolescentes.

Votos já proferidos

• O ministro Gilmar Mendes defendeu a revisão do Artigo 19, chamando-o de “ultrapassado” e criticando o que chamou de “modelo de irresponsabilidade das plataformas”. Segundo ele, a liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para manter práticas empresariais nocivas à democracia.
• O ministro Cristiano Zanin também votou pela inconstitucionalidade do artigo, destacando que o dispositivo transfere aos cidadãos o ônus de buscar a Justiça diante de ofensas e ilegalidades.
• Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam que as redes possam excluir conteúdos ilegais mediante notificações extrajudiciais, sem necessidade de ordem judicial. Já o ministro Luís Roberto Barroso avaliou que a ordem judicial deve ser exigida apenas para postagens que envolvam crimes contra a honra, como calúnia e difamação. Nos demais casos, a exclusão pode ser feita após simples notificação.

O único voto contrário até o momento foi do ministro André Mendonça, que defende a manutenção do texto atual do Marco Civil da Internet, argumentando que ele protege a liberdade de expressão.

Casos em julgamento

A decisão do STF terá impacto direto em dois casos concretos:

• Facebook: A empresa tenta reverter uma condenação por danos morais após a criação de um perfil falso na plataforma. O relator é o ministro Dias Toffoli.
• Google: O recurso trata da obrigação de remover conteúdos ofensivos de um site hospedado sem ordem judicial. O relator é o ministro Luiz Fux.

A decisão final deve redefinir os limites da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil e poderá abrir caminho para mudanças mais amplas na regulação da internet. As informações são da Agência Brasil.

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