O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou 18.383 alunos com indícios de irregularidades em suas inscrições nos programas Universidade Gratuita e Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os dados, apresentados nesta quarta-feira (11), indicam um risco de prejuízo superior a R$ 324 milhões aos cofres públicos.
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O levantamento foi apresentado durante sessão do plenário pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator temático da área da Educação no TCE/SC. As inconsistências foram detectadas após cruzamentos de dados com os cadastros da Secretaria de Estado da Educação (SED), abrangendo 34.254 alunos inscritos nos dois programas em 2024.
Entre os principais problemas encontrados estão:
- 4.430 casos de renda familiar incompatível com os critérios dos programas;
- 15.281 divergências quanto ao patrimônio declarado;
- 1.699 vínculos empregatícios não comprovados;
- 335 beneficiários que não são naturais de Santa Catarina ou não residem no Estado.
Segundo o conselheiro Sicca, o objetivo do TCE/SC não é criticar os programas, mas fornecer dados concretos para aprimorar a política pública. “A clareza sobre os objetivos da política pública é determinante para a fixação de bons critérios de seleção, que evitem injustiças, assegurem o atendimento da população-alvo e minimizem os riscos de fraudes”, afirmou.
O presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal, reforçou que, se confirmadas as irregularidades, os responsáveis deverão ser responsabilizados. Ele anunciou que as investigações devem ser conduzidas em conjunto com a SED, a Controladoria-Geral do Estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Receita Federal.
Casos graves encontrados
A auditoria do Tribunal também destacou casos emblemáticos, como:
- Alunos cujos grupos familiares são donos de veículos de luxo avaliados entre R$ 547 mil e R$ 735 mil;
- Famílias proprietárias de imóveis de até R$ 30 milhões;
- Estudantes ligados a empresas com capital social entre R$ 10 e R$ 21 milhões;
- Famílias com posse de lanchas e motos aquáticas avaliadas em até R$ 202 mil.
Falhas nos controles
O conselheiro José Nei Ascari destacou que as falhas não se limitam a fraudes dos alunos, mas também apontam deficiências nos sistemas de concessão e fiscalização dos programas, tanto por parte das instituições de ensino quanto do Governo do Estado.
Já o conselheiro Aderson Flores reforçou a necessidade de aprimorar o cálculo do índice de carência utilizado na seleção dos bolsistas. “Essa melhoria exigirá ações tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo estadual”, pontuou.
Mecanismos de controle em análise
O TCE/SC avalia atualmente 131 cursos de 174 polos pertencentes a 59 instituições de ensino, conforme o processo @RLA 2400542702. A intenção é verificar os critérios adotados pelas instituições e pelo Estado para a concessão das bolsas.
O conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi comparou a situação à apuração feita pelo TCU no programa Bolsa Família em 2023, destacando que o controle e o monitoramento constantes são fundamentais para a eficácia e justiça dessas políticas públicas.
Critérios dos programas
Os programas Universidade Gratuita (LC 831/2023) e Fumdesc (Lei 18.672/2023) foram sancionados no mesmo dia, em 31 de julho de 2023. A principal diferença está nas instituições contempladas: o Universidade Gratuita atende fundações e entidades sem fins lucrativos, com bolsas integrais, enquanto o Fumdesc também inclui instituições privadas, com bolsas integrais ou parciais.
Entre os critérios comuns de seleção estão:
- Renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos (para Medicina) ou 4 salários mínimos (demais cursos);
- Situação de desemprego do aluno ou responsável;
- Avaliação de bens e composição familiar;
- Ser natural de SC ou residir no Estado há pelo menos cinco anos.
Os casos mais relevantes serão encaminhados ao Ministério Público de Santa Catarina para investigação e possível responsabilização.
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