A Administração Municipal de Xanxerê encaminhou à Câmara de Vereadores a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que altera o artigo 87 da legislação municipal para adequar o regime jurídico dos servidores públicos às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à atual legislação constitucional.
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A proposta prevê que o município possa adotar o regime estatutário, o regime celetista ou ambos de forma coexistente para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Atualmente, a Lei Orgânica estabelece a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores municipais.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135, que reconheceu a possibilidade de os entes federativos adotarem diferentes regimes de contratação para seus servidores.
A proposta também assegura a manutenção dos direitos dos atuais servidores estatutários. O texto estabelece que todos os servidores vinculados ao regime estatutário na data da publicação da emenda permanecerão sob esse regime, sendo vedada qualquer mudança automática para o regime celetista.
Outro ponto importante é que a criação de novos empregos públicos sob o regime celetista dependerá de lei específica, que deverá definir atribuições, remuneração e condições de contratação, mantendo a obrigatoriedade da realização de concurso público para o provimento dos cargos.
Além disso, a emenda prevê a instituição de um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, responsável por auxiliar na governança e na coordenação das políticas de gestão de pessoas no município.
A atualização da Lei Orgânica representa um avanço na modernização da gestão pública, proporcionando maior flexibilidade para atender às necessidades dos diversos setores da administração, sem comprometer os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A proposta será analisada pelos vereadores e seguirá os trâmites legislativos previstos para alterações na Lei Orgânica do Município. O prefeito Oscar Martarello publicou, em suas redes sociais, um vídeo falando sobre a proposta e o post já acumula diversos comentários de pessoas a favor e contra o projeto.
