Vinte e nove empresas de Chapecó estão sendo notificadas para regularizar pendências fiscais junto à Secretaria Municipal da Fazenda, em uma ação conjunta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O trabalho é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado em outubro de 2024 entre a Promotoria Regional da Ordem Tributária, o Centro de Apoio da Ordem Tributária do MPSC e a Prefeitura de Chapecó.
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Os procedimentos fiscais em andamento somam um valor bruto de R$ 8.645.829,00, incluindo imposto devido, correções monetárias, multas e juros.
As empresas notificadas atuam em diversos segmentos, entre eles:
- Tecnologia da informação e consultoria;
- Construção civil e infraestrutura;
- Transporte e logística;
- Serviços médicos, veterinários e de manutenção;
- Limpeza, promoção de vendas e atividades imobiliárias.
Segundo o promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, o objetivo da parceria é fortalecer o combate à sonegação fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias. “Queremos garantir que os recursos públicos retornem à sociedade em forma de serviços essenciais e que o bom empresário não seja prejudicado pela concorrência desleal”, destaca.
O que prevê o acordo?
Com vigência de cinco anos, o acordo inclui:
- Compartilhamento de informações entre os órgãos;
- Encaminhamento de representações fiscais para fins penais;
- Responsabilização criminal em casos de sonegação ou apropriação indébita tributária.
A Secretaria da Fazenda é responsável pela emissão das notificações e atendimento às demandas do Ministério Público, que, por sua vez, analisa os casos e pode propor medidas judiciais. O acordo segue orientações do Supremo Tribunal Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando o sigilo das informações.
Para onde vão os impostos municipais?
A arrecadação municipal é essencial para financiar:
- Saúde: manutenção de unidades, compra de medicamentos e atendimento à população;
- Educação: escolas, merenda, transporte escolar e valorização dos profissionais;
- Infraestrutura: ruas, iluminação, saneamento e obras públicas;
- Segurança: apoio à Guarda Municipal e fiscalização urbana;
- Limpeza e meio ambiente: coleta e destinação de resíduos, varrição e preservação;
- Assistência social: programas habitacionais e de inclusão social;
- Desenvolvimento econômico: incentivo ao empreendedorismo e capacitação profissional.
Programa Saúde Fiscal dos Municípios
Criado pelo MPSC em 2012, o Programa Saúde Fiscal dos Municípios atua de forma preventiva e pedagógica, promovendo a conscientização sobre a importância da fiscalização tributária. Em 2016, o programa foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como exemplo de atuação institucional eficaz.
A recuperação desses valores fortalece os cofres públicos e amplia a capacidade do município de investir em políticas públicas, beneficiando toda a população.
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