Um contrato do Município de Xaxim na área da saúde, que já passou por 11 alterações desde 2023, não poderá ser prorrogado novamente depois de 5 de outubro de 2026.
A decisão foi tomada pela Justiça após um pedido do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
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Contrato foi ampliado ao longo dos anos
O contrato foi criado em 2023 para contratar médicos que ajudariam nos atendimentos de urgência e emergência do Pronto Atendimento Municipal.
Com o passar do tempo, porém, o acordo foi sendo modificado por meio de novos termos. Segundo o MPSC, ele passou a incluir profissionais de várias outras áreas da saúde e também de setores de apoio.
Entre os profissionais estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, auxiliares administrativos e auxiliares de serviços gerais.
Para o Ministério Público, o contrato acabou sendo usado de forma mais ampla do que a prevista inicialmente.
Foram 11 aditivos
Desde a assinatura do contrato, em 2023, foram feitos 11 aditivos, ou seja, alterações no acordo original.
Essas mudanças envolveram o número de profissionais contratados, a inclusão de novos cargos, reajustes nos valores, contratações emergenciais e também sucessivas extensões do prazo do contrato.
Na avaliação da Promotoria, a sequência de mudanças pode indicar que o contrato passou a ser utilizado para atender necessidades permanentes da rede municipal de saúde, e não apenas uma situação específica ou temporária.
O MPSC questiona se essa forma de contratação poderia estar sendo usada para ocupar funções que normalmente deveriam ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público.
O que diz o Ministério Público
Segundo a ação, a Constituição determina que o concurso público seja a principal forma de contratação de servidores para cargos permanentes na Administração Pública.
Existem exceções, como cargos comissionados e contratações temporárias para situações específicas e de interesse público.
Para o MPSC, porém, o caso de Xaxim precisaria ser analisado porque o contrato foi sendo ampliado ao longo dos anos e passou a envolver profissionais que atuam em atividades contínuas da rede municipal.
Justiça impede nova alteração
Diante dos questionamentos, o Ministério Público pediu que o Município não pudesse renovar ou prorrogar o contrato depois do prazo que já estava previsto.
A liminar foi concedida no final da tarde desta quinta-feira (17) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim.
Com a decisão, o Município não poderá fazer uma nova prorrogação, renovação ou celebrar outro termo aditivo para esse contrato depois de 5 de outubro de 2026.
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