Quem utiliza empréstimos, financiamentos e outros serviços bancários passará a contar com novas regras voltadas à proteção do consumidor.
O Banco Central do Brasil publicou quatro resoluções que regulamentam a Lei nº 15.252/2025 e estabelecem mudanças para tornar as operações financeiras mais transparentes e seguras.
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Mais informações antes da contratação
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de as instituições financeiras fornecerem um conjunto mínimo de informações antes da contratação de empréstimos e financiamentos.
O objetivo é garantir que os consumidores conheçam melhor as condições do contrato, os custos envolvidos e os impactos da operação no orçamento, permitindo uma decisão mais consciente.
Débito automático e portabilidade também mudam
As novas regras também trazem mudanças para os débitos automáticos relacionados a operações de crédito.
Em determinadas situações, o consumidor poderá cancelar a autorização concedida para esse tipo de cobrança, conforme as condições previstas na regulamentação.
Outra novidade envolve a portabilidade salarial, que passa a contar com regras voltadas a ampliar a transparência durante o processo.
O que muda na prática
Entre as principais alterações estão:
- mais informações antes da contratação de empréstimos e financiamentos;
- regras específicas para operações de crédito com juros reduzidos;
- possibilidade de cancelamento da autorização de débitos automáticos, nos casos previstos;
- mais transparência na portabilidade salarial;
- reforço do dever de orientação das instituições financeiras aos clientes.
Regras entram em vigor em 2027
As resoluções passam a valer em 1º de julho de 2027, prazo estabelecido para que as instituições financeiras adaptem seus sistemas e procedimentos.
A Defensoria Pública orienta os consumidores a analisar cuidadosamente as condições de qualquer operação de crédito antes da contratação, avaliando juros, custos, prazos de pagamento e os impactos no orçamento familiar.
Segundo o coordenador do Nudeconci (Núcleo de Defesa do Consumidor e da Moradia da Defensoria Pública), defensor público Elcio Guerra Junior, a regulamentação representa um avanço na proteção dos consumidores, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica.
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