Investigação da Polícia Civil aponta documentos falsos e irregularidades na contratação de transporte público em Xaxim

A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 5ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (5ª DECOR/DEIC), concluiu as investigações referentes ao inquérito policial instaurado para apurar suspeitas de irregularidades na utilização de laudos de inspeção veicular e em processos licitatórios voltados ao transporte escolar no município de Xaxim/SC.

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O inquérito teve origem em desdobramento de apurações anteriores que identificaram a emissão de certificados falsos de vistoria veicular por empresa sem credenciamento regular. As diligências comprovaram que tais documentos foram empregados para habilitação de veículos junto a órgãos públicos e para a participação em certames municipais de transporte escolar.

No curso das investigações, após o cumprimento de medidas cautelares na data de 17/03/2025, foram desenvolvidas diversas diligências investigativas, inclusive com a realização de perícias técnicas e análises de dispositivos eletrônicos, resultando na coleta de vasto material probatório. As análises apontaram situações indicativas de falhas na prestação dos serviços correlatos baseados nas falsidades indicadas, em desconformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN.

Diante dos elementos reunidos, três pessoas foram indiciadas por crimes licitatórios e uso de documento falso. O inquérito foi remetido ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para prosseguimento da persecução penal.

A Polícia Civil reforça seu compromisso com a transparência e o enfrentamento de práticas que atentem contra a legalidade e a segurança dos serviços públicos essenciais.

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