Um ex-vereador de Irani utilizou empresas registradas em nome de familiares para continuar participando de negócios ligados a obras públicas, mesmo durante o período em que a legislação proibia esse tipo de contratação. Após ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça condenou uma das empresas e determinou sua dissolução. A sentença foi proferida na última sexta-feira (13).
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Empresa estava em nome da esposa
O caso envolve contratos realizados entre 2017 e 2022. Segundo a investigação do MPSC, durante o mandato de vereador, entre 2017 e 2020, o político administrava uma empresa registrada em nome da esposa, que trabalhava como professora e não atuava no setor da construção civil.
Em agosto de 2017, a empresa foi subcontratada por uma construtora para executar serviços de drenagem pluvial em Irani. Conforme o Ministério Público, o próprio vereador era responsável pelos trabalhos. Fotografias e documentos de processos trabalhistas ajudaram a comprovar sua participação.
Nova empresa foi aberta em nome do irmão
Em 2020, o então vereador firmou um acordo com o Ministério Público, comprometendo-se a não realizar contratos com o poder público por três anos após o fim do mandato, prazo que terminaria em dezembro de 2023.
Mesmo assim, em 2021, ele abriu outra empresa, desta vez em nome do irmão e no mesmo endereço da anterior. No ano seguinte, a nova empresa participou de subcontratações em obras licitadas pela Prefeitura de Irani.
Com isso, segundo o MPSC, o ex-vereador continuou recebendo benefícios financeiros de contratos públicos, apesar do compromisso assumido. Pelo descumprimento do acordo, ele já havia pago uma multa de aproximadamente R$ 8 mil em outro processo.
Empresa deverá encerrar atividades
Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a empresa foi utilizada para esconder quem realmente se beneficiava dos contratos públicos. A prática é considerada um ato lesivo à administração pública pela Lei Anticorrupção.
A sentença determina que, após o trânsito em julgado, a empresa seja dissolvida em até 60 dias, com encerramento definitivo das atividades. Também deverá ser publicado um extrato da decisão.
O Ministério Público recorreu para tentar incluir uma multa entre as penalidades aplicadas à empresa. A decisão ainda cabe recurso.
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