O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que cria um sistema de pagamento automático de pensão alimentícia, conhecido como “Pix Pensão”. A medida permite que o beneficiário solicite à Justiça que os valores sejam transferidos mensalmente de forma automática da conta de quem deve pagar a pensão.
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A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal, onde recebeu aprovação em julho. O texto tem como objetivo reduzir a necessidade de novas cobranças judiciais em casos de atraso e dar mais previsibilidade ao recebimento dos valores.
Como vai funcionar
Com a nova regra, o responsável por receber a pensão poderá solicitar ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da decisão judicial, que o pagamento seja feito automaticamente. A instituição financeira responsável pela conta do pagador deverá realizar a transferência conforme os valores e datas definidos pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente na conta no momento da cobrança, o banco poderá realizar procedimentos para localizar e bloquear valores disponíveis do devedor até que a obrigação seja cumprida, conforme previsto no texto aprovado.
Atualmente, o desconto automático costuma ocorrer principalmente quando o pagador possui vínculo formal de trabalho, permitindo desconto direto em folha. Para trabalhadores autônomos, informais ou sem esse tipo de vínculo, muitas vezes é necessário recorrer novamente ao Judiciário em caso de atraso.
Dados poderão ser integrados pelo CNJ
A legislação também prevê a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no compartilhamento de informações relacionadas aos pagamentos, cobranças e dívidas de pensões alimentícias, com o objetivo de melhorar o acompanhamento dos processos.
A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir necessidades básicas como alimentação, saúde, educação e lazer de filhos e outros dependentes. O valor é definido levando em consideração a relação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga.
A obrigação pode envolver filhos, ex-cônjuges, outros parentes e gestantes, conforme as regras previstas na legislação brasileira.
Governo também cria medidas de proteção às mulheres
Além da mudança relacionada à pensão alimentícia, o governo federal anunciou a criação do Sistema Integrado Mulher Segura, uma plataforma que reúne dados nacionais sobre violência contra a mulher e busca integrar ações entre órgãos de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social.
O sistema pretende auxiliar no acompanhamento de medidas protetivas, agilizar o cumprimento de mandados contra agressores e fortalecer ações de prevenção e combate à violência.
Também foi regulamentada uma medida que prevê o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores, quando houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, conforme determinação judicial.
Fonte: Agência Brasil, Senado Federal e informações oficiais sobre o projeto de lei.
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