Posto de combustíveis de Jaraguá do Sul é autorizado pela Justiça a funcionar sem frentista

Uma empresa de postos de combustíveis de Jaraguá do Sul, no Norte catarinense, conseguiu autorização para realizar o serviço de abastecimento “self service”, sem precisar de frentistas. No dia 2 de maio, a sentença foi divulgada pela Justiça Federal e é uma das primeiras com teor no país.

O autosserviço em postos no Brasil é proibido pela Lei Nº 9.956, aprovada em janeiro de 2000. Caso o estabelecimento descumpra a lei, pode ter que pagar multa ou até mesmo ser fechado.

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Na ação, a empresa de Jaraguá do Sul alegou ter dificuldade para contratar frentistas por falta de interessados na vaga e afirmou que o autosserviço já é permitido na recarga de veículos elétricos.
Sentença

De acordo com a Justiça Federal, o magistrado considerou que notas técnicas do Ministério de Minas e Energia demonstram que o requisito de “alto risco” não está presente na atividade de frentista, para justificar essa restrição no autosserviço.

Segundo a decisão, a empresa deve sujeitar-se “à eventual regulamentação sobre o autosserviço nos postos de combustíveis que vier a ser estabelecida pelos órgãos competentes, independentemente do resultado final deste processo”.

Informações g1