A (In)justiça dos Descontos Indevidos e a Ruína Silenciosa dos Aposentados: Quando o Direito do Consumidor é Silenciado pelo Estado
Resumo:
O presente artigo analisa a sistemática dos descontos indevidos perpetrados contra aposentados e pensionistas do INSS por entidades sindicais e associações fantasmas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Aponta-se a inversão da lógica da proteção do consumidor diante de uma estrutura pública que não apenas falha, mas por vezes legitima, a prática reiterada de descontos em folha sem autorização do beneficiário. Defende-se a aplicação da repetição em dobro e do dano moral in re ipsa nesses casos, como forma de reequilibrar a ordem jurídica.
Palavras-chave: desconto indevido; INSS; dano moral; repetição do indébito; consumidor hipervulnerável.
1. Introdução
O Estado brasileiro, através de suas instituições de proteção social, deveria constituir um escudo contra práticas abusivas e ilegais perpetradas contra seus cidadãos mais vulneráveis. Todavia, é cada vez mais comum presenciar aposentados e pensionistas sendo transformados em verdadeiros financiadores involuntários de entidades fraudulentas, que, sob a égide de convênios firmados com o INSS, realizam descontos em folha sem qualquer autorização ou anuência válida.
O presente artigo visa discutir as bases legais que asseguram a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) e a configuração de dano moral presumido, bem como o atual cenário de negação sistemática desses direitos diante do contexto político-econômico que penaliza a vítima e poupa o fraudador.
2. A arquitetura da fraude institucionalizada: convênios e omissões
Os mecanismos de convênio entre o INSS e entidades de representação, inicialmente criados para facilitar a vida do segurado, transformaram-se em porta de entrada para fraudes de massa. Com base em cadastros apócrifos, falsificação de assinaturas e uso indevido de dados, tais entidades realizam descontos mensais de valores expressivos diretamente sobre a aposentadoria dos beneficiários.
Não raras vezes, trata-se de instituições sem sede física, sem atuação comprovada, cujos dirigentes figuram em inquéritos policiais e processos de improbidade. Ainda assim, o sistema Sigepe/INSS permanece funcional em favor dessas entidades, sem qualquer filtro efetivo, permitindo que o prejuízo recaia, como sempre, sobre quem menos pode reagir.
3. O direito à repetição em dobro: letra morta?
O art. 42, § único do CDC é categórico: havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável.
Nesses casos, é evidente que não se trata de erro, mas de conduta reiterada, organizada, e que beira a estruturação criminosa. É, portanto, absolutamente injustificável qualquer exclusão da devolução em dobro nesses contextos. Quando a jurisprudência tolera tal redução com base na boa-fé do fraudador, ou na suposta "ausência de resistência imediata" da vítima, rasga-se o tecido normativo do Direito do Consumidor.
4. A presunção do abalo moral e a jurisprudência do TJSC
Há muito consolidou-se, inclusive no TJSC, o entendimento de que o desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral in re ipsa:
"Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido efetuado em benefício previdenciário, porquanto lesiva à esfera íntima do consumidor idoso, que tem sua única fonte de subsistência subtraída sem causa lícita." (TJSC, Ap. Cív. n. 0303997-96.2018.8.24.0080, rel. Des. Jaime Machado Júnior)
Negar a existência de dano moral em tais hipóteses é institucionalizar a revitimização. Além disso, é ignorar que o constrangimento e o sofrimento existencial não precisam ser documentados para existirem. O abalo decorre do fato, da perda da dignidade financeira, da insegurança cotidiana.
5. O desfecho invertido: a vítima penalizada, o fraudador impune
Em um país que assiste à exposição de esquemas de fraudes bilionárias contra o INSS, é paradoxal que as vítimas sejam obrigadas a judicializar seus pleitos e, ainda assim, vejam negado o reconhecimento do dano moral e da devolução em dobro.
Essa inversão normativa revela um Estado que, diante da crise fiscal e política, prefere acomodar a perda social à custa do indivíduo. O discurso da "contenção" substitui o da "reparação". E o Direito, que deveria ser instrumento de proteção dos vulneráveis, torna-se barreira hermenêutica que blinda os violadores.
6. Conclusão: a urgência de reestabelecer a força normativa do Direito do Consumidor
A repetição em dobro e o dano moral in re ipsa não podem ser tratados como favores judiciais, mas como remédios jurídicos indispensáveis à recondução da ordem jurídica à sua finalidade essencial: o resgate da dignidade do ser humano.
Negar esses direitos, à luz de um sistema que fracassa em proteger e ainda pune o inocente, é reforçar a lógica da impunidade e perpetuar um círculo de miséria institucionalizada. O Direito não pode aceitar isso passivamente.
Referências
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. TJSC. Apelação Cível n. 0303997-96.2018.8.24.0080. Rel. Des. Jaime Machado Júnior.
Cinthia Magrini
Advogada. Membro do IASC. Secretária Adjunta da Comissão Estadual de Direito Bancário da OAB/SC.
