A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, concluiu, na terça-feira (11), o Inquérito Policial instaurado para apurar o delito de fraude em procedimento licitatório promovido pela respectiva Prefeitura Municipal.
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Ao término das investigações, foram indiciados um homem de 35 anos e uma mulher de 34 anos por fraudar o caráter competitivo de licitação, que prevê pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa.
Os fatos investigados ocorreram no dia 13/02/2025, quando a Administração Pública Municipal promoveu a Dispensa de Licitação nº 0050/2025, destinada à contratação de empresa especializada em serviços de brigadistas para atuar durante a "Expo Xaxim 2025", evento realizado no Parque de Exposições da Vila Diadema, entre os dias 19 e 23 de fevereiro daquele ano.
Segundo as apurações, a investigada teria apresentado duas propostas orçamentárias distintas para o certame: uma em nome de uma sociedade empresária (a qual apresentou uma procuração concedida pelo investigado, com quem mantém união estável), no valor de R$ 26.450,00; e outra por intermédio de sua Microempresa Individual (MEI), no montante de R$ 29.880,00. Ambas as pessoas jurídicas possuíam endereço comercial idêntico.
No curso dos trabalhos policiais, foram realizadas oitivas de testemunha e interrogatórios formais dos investigados, ambos acompanhados de advogados constituídos. Em seus interrogatórios, os suspeitos confirmaram a participação simultânea das duas empresas no certame licitatório, alegando desconhecimento acerca da vedação legal para tal prática. Entretanto, a investigada admitiu participar com frequência de licitações públicas, circunstância que demonstra familiaridade com os procedimentos administrativos.
Conforme constataram as investigações, a duplicidade de ofertas teria gerado falsa aparência de competição quando, na realidade, ambas eram controladas pelo núcleo familiar comum formado pelos investigados. Restou, portanto, configurado o elemento subjetivo do tipo penal, consistente no intuito de obter vantagem decorrente da concessão do objeto licitado mediante simulação de competitividade.
O Inquérito Policial, devidamente concluído, será encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para análise e adoção das medidas cabíveis no âmbito da persecução penal.
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