Justiça determina que município zere fila de espera nas creches em até 90 dias no Oeste

Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está trazendo alívio e esperança para mães de crianças que aguardam por uma vaga em centros de educação infantil em Campos Novos, no Meio-Oeste catarinense. A Justiça determinou que o Município zere a fila de espera em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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Atualmente, 26 crianças estão fora das creches municipais. A decisão judicial obriga o poder público a garantir acesso à educação infantil para todas as crianças de até cinco anos, como previsto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal.

A medida foi provocada por uma ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Raquel Betina Blank, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos. A representante do MPSC explicou que o órgão buscou soluções extrajudiciais por mais de sete meses, sem sucesso. "A falta de vagas nas creches é uma violação grave dos direitos das crianças e impacta diretamente as mães que não têm com quem deixar os filhos para poder trabalhar", afirmou.

É o caso de Fernanda, mãe de um bebê de 10 meses. Sem rede de apoio e sem acesso a creche, ela precisou recusar oportunidades de emprego formal. "A cidade tem vagas, mas o salário não cobre os custos de uma cuidadora. Então o jeito é esperar", contou.

A decisão judicial também aponta que o Município possui meios legais para resolver o problema, como a adequação de imóveis existentes, locação de novos espaços e contratação emergencial de profissionais da educação.

O MPSC reforça que o direito à educação infantil é fundamental, de aplicação imediata, e que a omissão do poder público nesse aspecto configura violação constitucional.

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