Existe possibilidade de Lula cancelar ou propor uma nova reforma da previdência?

Não é tão simples fazer uma nova reforma da Previdência Social, pois ela precisa ser feita através de normas instituídas pela Constituição Federal e, o Presidente da República precisa de apoio do Congresso Nacional.

De acordo com o programa de governo protocolado pela campanha do Lula no Tribunal Superior Eleitoral tem 02 (dois) itens relacionados à previdência social.

1. O candidato vencedor descreveu no item 13 do programa de governo que vai propor uma nova reforma trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores em home office, mediados por aplicativos e plataformas, revogando os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma e restabelecendo o acesso gratuito à justiça do trabalho.
2. No item 17 do programa de governo, ele descreve que vai promover a reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo. Buscaremos um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e de todas. Frente aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras hoje excluídos, o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do regime geral de previdência social.

Esses dois pontos que dizem respeito a Seguridade Social, foram trazidas de maneira bem técnica sem qualquer cunho político.

O programa de governo pode ser acessado no site: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2022/BR/BR/544/candidatos/893498/5_1659820284477.pdf

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Esta coluna é escrita pela advogada Cinthia Magrini - OAB/SC 51965

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